AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

quarta, 18 de maio de 2016

Técnicos da AMAVI apresentam plano de trabalho para revisão dos Planos Municipais de Saneamento Básico

Foi realizada na manhã desta quarta-feira, (18), reunião com técnicos da AMAVI e servidores municipais responsáveis pelo Plano Municipal de Saneamento Básico- PMSB, para dar início ao processo de revisão dos planos. Conforme exigência prevista no Artigo 19°, Parágrafo 4°, da Lei Federal n°11.445 de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, os planos municipais de saneamento básico deverão ser revistos periodicamente, em prazo não superior a quatro anos. A revisão é obrigatória para que os municípios possam ter acesso aos recursos públicos para aplicação em ações de saneamento básico.

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