AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

quarta, 19 de dezembro de 2018

LEI Nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caputdo art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

“Art. 473. .....................................................................................................

.......................................................................................................................

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.RODRIGO MAIA

Torquato Jardim
Gustavo do Vale Rocha

Fonte: Presidência da República

Últimas notícias jurídicas

22 de janeiro de 2019
Decisão permite empresa pública de transporte usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas
O ministro Dias Toffoli apontou que o STF, nos autos da ADPF 387, firmou o entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de...

22 de janeiro de 2019
Indeferida liminar em reclamação que questiona bloqueio de verbas de Várzea Grande (CE) para pagamento de precatórios
Município alegou que o Tribunal de Justiça local teria descumprido decisão do STF no julgamento de ações que declararam a inconstitucionalidade da EC 69/2009, sobre precatórios.O presidente do...

22 de janeiro de 2019
ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
Na ação, a Procuradoria Geral da República (PGR) alega, entre outros pontos, que o recebimento de honorários advocatícios é incompatível com o regime de subsídios e o regime estatutário a que...

22 de janeiro de 2019
Presidente do STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb
A decisão foi tomada a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tendo em vista as inúmeras ações de execução propostas por municípios prevendo o pagamento de honorários...

22 de janeiro de 2019
Suspensa decisão que impedia contratações temporárias em SP
A decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, levou em conta a preservação do interesses públicos envolvidos, pois a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo...

22 de janeiro de 2019
Teses firmadas no direito público afetam milhares de processos no país
Os julgamentos na área de direito público no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018 produziram impacto direto em milhares de processos no país. Além dos precedentes estabelecidos nas turmas...

20 de dezembro de 2018
STJ - Primeira Seção aprova oito súmulas na última sessão do ano
Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público.As súmulas são...

20 de dezembro de 2018
Lei Complementar nº 164, de 18.12.2018 - DOU - Edição Extra de 18.12.2018
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) , para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a...

18 de dezembro de 2018
NOVOS ENTENDIMENTOS STJ aprova 8 novas súmulas na área de Direito Público
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou oito novas súmulas nas áreas ambientais, imposto de renda, pedidos administrativos, entre outros tópicos, no Direito Público.Saiba mais sobre...

Feliz Natal!
AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br

Ir para o topo