AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

segunda, 29 de março de 2021

Terceirizados não têm direitos equiparados a funcionários de empresa pública

"A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas".

Esse é a tese proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que teve a aderência dos ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques no julgamento do Recurso Extraordinário 635.546, que trata da equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública.

O julgamento virtual foi encerrado neste sábado (27/3). A maioria dos ministros entendeu pela impossibilidade de equiparação, divergindo do relator, ministro Marco Aurélio, que ficou vencido. De acordo com o voto vencedor do ministro Luís Roberto Barroso, a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa, "de acordo com suas capacidades econômicas, e protegida pelos mesmos princípios constitucionais".

Quem também divergiu do voto do relator foi o ministro Alexandre de Moraes, mas apresentou tese diversa da do voto de Barroso. Alexandre entende que "a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços não pode ser concedida judicialmente, com base no princípio da isonomia e na previsão do artigo 7º, XXXII, da Constituição Federal de 1988". Alexandre foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

No caso concreto, um empregado alegou receber remuneração inferior a outros que exerciam a função no quadro funcional, mas mediante concurso público.

Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio entendeu que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que havia decidido pela equiparação, buscou reconhecer a isonomia remuneratória. Além disso, o relator entendeu que a Justiça do Trabalho não fincou o vínculo de emprego, mas apenas declarou o direito à diferença remuneratória.

Ele sugeriu a seguinte tese: "Viável, sob o ângulo constitucional, é o reconhecimento do direito à isonomia remuneratória quando o prestador de serviços, embora contratado por terceiro, atua na atividade fim da tomadora, ombreando com trabalhadores do respectivo quadro funcional". O voto foi seguido de Ricardo Lewandowski, Luiz Edson Fachin e Rosa Weber, mas acabou vencido.

O RE havia sido apreciado inicialmente no Plenário físico da Corte, mas o julgamento foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral. Por motivo de licença médica, o à época ministro Celso de Mello não participou do julgamento. Na sessão virtual, o ministro Nunes Marques Plenário, seu substituto na Corte, acampanhou a divergência aberta por Barroso.

RE 635.546

Fonte: Consultor Jurídico

Últimas notícias jurídicas

23 de setembro de 2022
STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais no Ceará
O entendimento adotado foi que a Constituição Federal exclui competência para instituição de taxa em virtude do exercício do direito de petição.O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou...

20 de setembro de 2022
STF referenda liminar que suspendeu piso salarial da enfermagem
Entes da área de saúde terão 60 dias para esclarecer impacto da medida. Após esse prazo o relator reavaliará o caso.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar deferida...

19 de setembro de 2022
STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
O Plenário também fixou restrições à atuação do Comitê Central de Governança de DadosPor maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração...

13 de setembro de 2022
STF - Supremo valida competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb
A Corte entendeu que os recursos destinados à complementação do fundo provêm da União e, portanto, cabe ao TCU fiscalizar a sua aplicação.Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)...

05 de setembro de 2022
STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa
Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão...

05 de setembro de 2022
Barroso suspende piso salarial da enfermagem e pede esclarecimentos para avaliar impacto nos gastos públicos e risco de demissões
Ministro do STF analisou informações preliminares e viu risco concreto e imediato de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. Ele deu prazo de 60 dias para que entes públicos e...

29 de agosto de 2022
STF - Invalidadas regras sobre vacância de cargos de governador e vice nos últimos anos de mandato
As Constituições de São Paulo e do Acre não podem suprimir a realização de eleições nesse processo de escolha do chefe do Executivo.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é indispensável...

19 de agosto de 2022
STF - Indenização por incapacidade ou morte de profissionais da saúde em razão da pandemia é constitucional
Segundo a ministra Cármen Lúcia, trata-se de política pública para atender a finalidade específica de buscar atenuar os malefícios causados pela pandemia à categoria.Plenário do Supremo...

19 de agosto de 2022
STJ veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal,...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo

O portal da AMAVI utiliza alguns cookies para coletar dados estatísticos. Você pode aceitá-los ou não a seguir. Para mais informações, leia sobre nossos cookies na página de política de privacidade.