AMAVI Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

terça, 12 de novembro de 2019

TJSC - Município não tem como caçar carros de som barulhentos pelos bairros da cidade

Eles anunciam de tudo: ovos caipiras, produtos de limpeza, gás de cozinha, picolés e até concerto de panelas. Os carros de som, que circulam pelas cidades do país, principalmente pelos bairros, estão no meio de uma ação civil pública que teve origem no sul do Estado e foi julgada recentemente pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O Ministério Público ajuizou a ação contra o município de Tubarão, com pleito para que o réu regulamente e execute as atividades de fiscalização destes carros. Segundo a denúncia, os anúncios provocam poluição sonora - com emissão de ruídos acima dos padrões regulamentares -, prejudicam a ordem urbana e perturbam o sossego das pessoas.

O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido e obrigou o réu a fiscalizar a propaganda por meios sonoros, fixos ou móveis, em especial os carros de som. Determinou ainda que o município puna administrativamente todas as infrações, em cumprimento integral das disposições legais que disciplinam a questão, sob pena de multa de R$ 1.000. Houve recurso ao TJ.

O desembargador Ronei Danielli, relator da matéria, relembrou que a produção excessiva de ruídos com a circulação dos carros de som interfere de forma considerável na rotina urbana e caracteriza-se como poluição ambiental de natureza sonora. Porém, para o magistrado, a atuação manifestamente deficiente do réu, apontada pelo MP, não foi comprovada nos autos.

Neste sentido, enumerou diversas ações educativas, repressivas e regulatórias adotadas pelo município. Além disso, afigura-se razoavelmente complexo que agentes públicos diligenciem por todas as localidades da cidade em busca dos carros de som irregulares, os quais podem vir de municípios vizinhos e circular apenas em momentos esporádicos, de forma furtiva e em ruas e bairros afastados, dificultando sobremaneira o almejado controle total da atividade.

Para Danielli, os donos dos carros são os responsáveis diretos e imediatos pelos danos. Não se pode condenar municipalidade, diante da natureza subsidiária de sua responsabilidade, concluiu. O voto do relator foi seguido de forma unânime pelos demais desembargadores (Apelação Cível n. 0002090-53.2013.8.24.0075).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE

Últimas notícias jurídicas

06 de julho de 2020
LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020
Mensagem de vetoAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados...

06 de julho de 2020
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 2 DE JULHO DE 2020
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivosAs Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do...

06 de julho de 2020
TST - Contrato de construção civil não enseja responsabilidade subsidiária da Administração Pública
Segundo a Sexta Turma, o caso em questão não trata de terceirização de serviços.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imposta à Companhia...

06 de julho de 2020
STF - Ministro suspende efeitos de lei do RS com critérios próprios para ingresso no ensino fundamental
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6312 e suspendeu os efeitos de dispositivos da Lei estadual...

06 de julho de 2020
AGU - Advocacia confirma que cabe à Administração Pública regulamentar teletrabalho de servidores
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que cabe à Administração Pública regulamentar trabalho remoto de servidores durante pandemia do novo coronavírus.A decisão foi obtida junto...

30 de junho de 2020
LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Mensagem de vetoDispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de...

29 de junho de 2020
STF - Supremo confirma limitação remuneratória imposta pelo teto constitucional
Na sessão plenária desta quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3133, 3143 e 3184) que questionavam...

29 de junho de 2020
STF - Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar...

29 de junho de 2020
STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento...

AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
CNPJ: 82.762.469/0001-22
Expediente: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Fone: (47) 3531-4242 - Endereço: Rua XV de Novembro, nº 737, Centro, Rio do Sul/SC
CEP: 89160-015 - Email: amavi@amavi.org.br
Instagram
Ir para o topo