Jurídico
Atuação
Desempenha atribuições de consultoria e assessoria jurídica aos municípios associados, por intermédio de solicitação do chefe do Poder Executivo, atuando na elaboração e análise de pareceres, leis, decretos, contratos, convênios, editais e demais instrumentos legais. Participa de reuniões dos colegiados e assessora os municípios nas defesas junto aos Tribunais de Contas e Poder Judiciário.
Equipe Técnica
| Funcionário | Cargo |
|---|---|
| Alcides Claudino dos Santos | Assessor Jurídico |
| Kleide Maria Tenffen Fiamoncini | Assessora Jurídica |
| Maurino Burini | Assessor Jurídico |
