Jurídico

Atuação

Desempenha atribuições de consultoria e assessoria jurídica aos municípios associados, por intermédio de solicitação do chefe do Poder Executivo, atuando na elaboração e análise de pareceres, leis, decretos, contratos, convênios, editais e demais instrumentos legais. Participa de reuniões dos colegiados e assessora os municípios nas defesas junto aos Tribunais de Contas e Poder Judiciário.

Equipe Técnica

Funcionário	Cargo
Alcides Claudino dos Santos	Assessor Jurídico
Kleide Maria Tenffen Fiamoncini	Assessora Jurídica
Maurino Burini	Assessor Jurídico

Links

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