Boletins Jurídicos
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12/01/12 Fortaleza pode tomar posse de terreno de camelódromo
O município de Fortaleza está autorizado a tomar posse de um terreno destinado a camelódromo, que fica no centro da cidade. A decisão pode mudar o destino do imóvel, que é alvo de uma ação de desapropriação movida contra um particular. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, suspendeu liminar que impedia a imissão provisória do município.A disputa pelo terreno começou em 2010, quando o Decreto...
Ver mais12/01/12 Município baiano não pode afastar 305 servidores
O município de Caatiba (BA) não poderá afastar do cargo 305 servidores concursados há quase 10 anos sob o argumento de excesso de despesas. O município tenta anular o concurso público realizado em 2001. De acordo com adecisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, os servidores poderão permanecer nos cargos enquanto a ação do município para anular o certame continuar em trâmite na Justiça.Para...
Ver mais12/01/12 Presidente Dilma veta criação da profissão de catador
O projeto de lei que pretendia regulamentar as profissões de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff, nesta terça-feira (10/1). O senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta, justificando-a como forma de "resgatar do anonimato enorme contingente de trabalhadores, reconhecendo-lhes o mínimo de dignidade e direitos". A Comissão de Assuntos Sociais, sob relatoria...
Ver mais12/01/12 Suspensa liminar que anulou contrato de inspeção veicular
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, suspendeu liminar da Justiça paulista que anulou o contrato assinado pelo município de São Paulo e a empresa Controlar S/A, que faz inspeção veicular ambiental na cidade. O ministro também suspendeu a decisão que bloqueou os bens do prefeito da cidade, Gilberto Kassab (PSD). Pargendler entende que a decisão...
Ver mais11/01/12 Estado poderá ser responsabilizado por omissão legislativa
A Câmara analisa projeto que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para responsabilizar na esfera civil as pessoas jurídicas de direito público por omissão legislativa. Pela proposta (Projeto de Lei 2504/11), do deputado João Paulo Lima (PT-PE), o Estado responderá civilmente por danos causados pela omissão legislativa, quando estiver caracterizado o dever...
Ver mais11/01/12 Informações de Saúde devem ser enviadas até dia 13 de janeiro
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o prazo para acompanhamento e registro das informações da agenda de Saúde dos beneficiários do Programa Bolsa Família, relativas ao segundo semestre deste ano, é até 13 de janeiro de 2012. Quanto mais dados forem encaminhados, maiores serão os recursos.Dos 5.565 Municípios brasileiros 1,6%, ou seja, 88 ainda não enviaram o mínimo de acompanhamentos. Os gestores que enviarem...
Ver mais11/01/12 Receita regulamenta entrega da Dirf de 2012 e do Comprovante de Rendimentos
Agência CNMA Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovou no dia 15 de dezembro de 2011 as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) 1.215 e 1.216 que dispõem, respectivamente, sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário de 2011, bem como aprovou o Programa Gerador da Dirf/2012.Segundo...
Ver mais11/01/12 Aprovado em concurso não assume por má conduta
O primeiro colocado no concurso da Petrobrás, realizado em 2009, não deve tomar posse por causa do mau comportamento no serviço público. A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ªRegião (Rio de Janeiro e Espírito Santo) decidiu manter a decisão da empresa que impediu o candidato de tomarposse como técnico de administração e controle júnior. A decisão transitou em julgado.O desembargador Luiz Paulo da Silva...
Ver mais10/01/12 Ex-prefeito de Ipatinga é multado pelo TJ mineiro
O ex-prefeito de Ipatinga (MG), Francisco Carlos Delfino (PT), conhecido como Chico Ferramenta, foi multado em 10 vezes o valor equivalente ao subsídio recebido pelo chefe do poder executivo municipal e teve seus direitos políticos suspensos por três anos. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Geraisque condenou o político por improbidade administrativa por manter no serviço público servidores temporários por tempo não permitido...
Ver mais10/01/12 Resolução 23.341 do Tribunal Superior Eleitoral
Acesse a Resolução 23.341 do Tribunal Superior Eleitoral que divulga o Calendário Eleitoral para as eleições de 2012.
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