Boletins Jurídicos



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30/08/10 STF. Mudança da jurisprudência sobre imunidade em relação ao IPTU foi sugerida...

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha suspendeu, nesta quinta-feira (26), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 434251, em que se discute se uma empresa privada que ocupa área da União para desenvolver atividade econômica com finalidade lucrativa está sujeita à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)....

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28/08/10 Ex-prefeito é liberado de ressarcir cofres públicos por contratação irregular

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou ex-prefeito do Município mineiro de Andradas da obrigação de ressarcir a Prefeitura por causa da contratação irregular de empregado. À unanimidade, o colegiado acompanhou voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa, no sentido de que a reclamação trabalhista não é o mecanismo correto...

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28/08/10 Suspensas liminares que obrigavam nomeação de aprovados em concurso na Bahia...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu dez liminares em mandado de segurança que determinavam a nomeação e posse de candidatos aprovados no concurso público n. 1/2008 da prefeitura do município de Paulo Afonso, na Bahia. As liminares foram concedidas pelo Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Menores, Fazenda Pública e Registros...

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28/08/10 Vagas não preenchidas por desistência de convocados em cadastro de reserva...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece, já há alguns anos, o direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso. Para alvoroço de concurseiros, na semana passada, a Segunda Turma ampliou o entendimento e, em decisão inédita, garantiu a nomeação de dois candidatos aprovados para cadastro de reserva, em razão da desistência dos convocados. A...

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28/08/10 MP pode propor ação civil pública que questiona isenção tributária

A Primeira Turma do Superior Tribunal (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional. O recurso foi interposto pela Associação Prudentina de Educação e Cultura (Apec) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3), para decretar a extinção da ação por ausência de interesse e legitimidade...

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28/08/10 Empresa de serviços terceirizados que apresentou certidão falsa pede diminuição...

A empresa Expressiva Serviços Terceirizados Ltda. recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra penalidade imposta pela Procuradoria-Geral da República que a impede de firmar contratos com a União. De acordo com o Mandado de Segurança (MS) 29085, a empresa teria apresentado documento falso na origem de sua emissão com o objetivo de participar...

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28/08/10 Liminar exige da Casan medidas para controlar a qualidade da água na Grande...

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) deverá promover uma série de medidas para corrigir e adequar os serviços de captação, tratamento e distribuição de água potável aos municípios de Florianópolis, Santo Amaro da Imperatriz, Palhoça, Biguaçu e São José, o que abrange 80% da população da Grande Florianópolis. A determinação...

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28/08/10 Empresários que pedirem indevidamente ressarcimento à Receita passarão a ser multados

Os empresários que pedirem indevidamente ressarcimento de tributos passarão a pagar multa à Receita Federal. O Diário Oficial da União publicou ontem (25) as novas penalidades para as pessoas jurídicas que tentarem enganar o Fisco. Para os casos de pedidos rejeitados pela Receita, a multa, anteriormente inexistente, foi estipulada em 50% do valor...

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24/08/10 TJSC. Universidade e Município de Laurentino condenados por cobrança indevida...

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve, por votação unânime, sentença da Comarca de Rio do Oeste, que condenou a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – Udesc e o Município de Laurentino a restituir o valor de R$ 882, corrigido monetariamente, em benefício de Maria Marlene Ferrari Nasato. A autora matriculou-se no curso de pedagogia a distância...

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24/08/10 TRF-4ª. JEFs: TRU define prazo de decadência para revisão de concessão de benefício...

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, durante sessão realizada na última semana em Florianópolis, decidiu que é de dez anos o prazo de decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário com data de início entre 22/10/1998 e 19/11/2003. Ao julgar incidente de uniformização...

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