Boletins Jurídicos
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12/05/10 TRT15 - Restabelecimento de gratificação não é mantido para servidora municipal
Para relatora, princípio da nulidade da lei inconstitucional precede aos da irredutibilidade de vencimentos e da segurança jurídica Em contenda que no âmbito recursal envolveu Município e União, servidora pública perdeu a gratificação que houvera assegurado aos seus vencimentos na 1ª Instância. O Poder Municipal não se conformou com a incorporação do benefício - que a lei da cidade...
Ver mais12/05/10 TST. Empresa pagará adicional de insalubridade por fornecer equipamentos de proteção...
12 de maio de 2010 Por entender que os equipamentos de proteção eram insuficientes para garantir a saúde de um empregado que executava serviços gráficos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da American Banknote Ltda., de São Paulo, contra decisão regional que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador. Segundo o ministro Caputo Bastos, relator do recurso na Sétima...
Ver mais11/05/10 Manari tem alto índice de servidores comissionados
Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas de Pernambuco constatou que o município de Manari tem dois servidores em cargos comissionados para cada três servidores efetivos. O cargo é de confiança e o servidor é indicado pelo prefeito. Manari também é o município conhecido por ter o pior Índice de Desenvolvimento Humano, segundo a Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento. O Tribunal de Contas ainda constatou...
Ver mais10/05/10 TJDFT - Espólio de ex-servidor terá que ressarcir dinheiro desviado de cofres...
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o espólio de um ex-servidor da extinta Fundação Hospitalar do Distrito Federal (FHDF) a ressarcir aos cofres públicos mais de 750 milhões de reais na ação de reparação de danos impetrada pelo Distrito Federal. O montante teria sido desviado pelo falecido, que possuía cargo em comissão de Assistente de Processamento de Dados e era encarregado de gerenciar todo o sistema de folha de pagamento dos servidores...
Ver mais10/05/10 TRF5 - Habeas corpus negado a suposto fraudador de licitações
Os crimes teriam ocorrido no Nordeste de 2000 a 2005 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, nesta quinta-feira (06), habeas corpus (HC) a Alexandre Zacarias Frare, residente em Curitiba (PR). O empresário é acusado de representar um grupo empresarial do Paraná que teria vencido 180 licitações no Nordeste no período, mediante esquema fraudulento, sendo duas delas no Estado de Sergipe, onde...
Ver mais10/05/10 TJSP - Justiça dá prazo para construção de rede pública de esgoto na Guarapiranga
O Estado tem até o dia 1º de julho de 2012 para concluir a instalação de rede pública de esgoto nas áreas em volta da represa de Guarapiranga. Caso isso não ocorra, a Justiça de São Paulo autorizou o proprietário de um terreno na região a construir imóvel, desde que utilize uma alternativa tão eficaz quanto a ligação à rede pública. O processo correu na 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O dono do terreno...
Ver mais07/05/10 TJRN - Professora infantil com curso superior será nomeada
Uma candidata ao cargo de professor infantil municipal, que possui diploma de pedagogia, conseguiu na justiça o direito ser nomeado para o cargo ao qual foi aprovado. Com a sentença, foi determinado que a Secretaria Municipal de Educação dê posse e admita o exercício do cargo de educador infantil à autora, obedecida a ordem de classificação, com todos os direitos e deveres decorrentes. A sentença é da 1ª Vara da fazenda Pública de Natal.
Ver mais07/05/10 TJDFT - Lei que regula contratação temporária é parcialmente inconstitucional
O Conselho Especial do TJDFT julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo MPDFT contra a Lei nº 4.266/2008, que dispõe sobre a contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público. Dois incisos da Lei foram considerados inconstitucionais: o que prevê contratação temporária de pessoal para realizar manutenção e limpeza de vias públicas, com vistas a impedir entupimentos e alagamentos...
Ver mais07/05/10 TJMT - Município não pode construir em área verde
Não assiste ao município o direito de descaracterizar área verde urbana, de uso comum do povo, ainda que incorporada ao patrimônio público, principalmente quando afronta dispositivos contidos nas Constituições Federal e Estadual, e em leis federais. Nesse sentido, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) indeferiu a Apelação nº 75247/2009, interposta pelo Município de Nova Xavantina em desfavor da ONG Sempre...
Ver mais07/05/10 Decreto 7.166 regulamenta registro civil único
O Diário Oficial desta quarta-feira (5/5) trouxe o Decreto 7.166, que regulamenta a Lei 12.058/09, que autoriza o registro civil único. Agora, a carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. O número único de registro de identidade civil é válido para brasileiros natos e naturalizados. De acordo com a lei, a implementação do registro único deve começar em meados...
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AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
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