Boletins Jurídicos
Assine o RSS dos boletins Receba os boletins por email
17/05/12 Decreto Federal que Regulamenta a Lei de Acesso a Informações
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012VigênciaRegulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações...
Ver mais16/05/12 Portaria define tipos de documentos considerados secretos
A partir de hoje (16), todos os órgãos dos três Poderes serão obrigados, por lei, a responder a pedidos de dados feitos pelos cidadãos, num prazo de 20 dias, prorrogável por mais dez. Entra em vigor a Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, cuja vigência deveria ocorrer depois de decorridos 180 dias da publicação.Hoje...
Ver mais16/05/12 LEI Nº 12.527, DE18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no...
Ver mais16/05/12 Lei de Acesso à Informação entra em vigor com cobranças de dados públicos...
Abrir a caixa-preta das informações públicas. Com um ato simbólico e teatral, a Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses (Feec) quer ser a primeira do Estado a protocolar pedidos de informação à prefeitura de Florianópolis, ao governo de Santa Catarina e à Superintendência do Patrimônio da União. Isso porque começa a vigorar hoje, a Lei Geral de Acesso à Informação.A...
Ver mais14/05/12 Quebra de contrato tem de ter contraditório
A municipalidade não pode, a seu bel-prazer, simplesmente quebrar unilateralmente um contrato administrativo entabulado com particular sem oferecer a este a chance do contraditório e da ampla defesa, mesmo alegando razões de interesse público. Logo, a quebra do contrato é nula, e seus efeitos ensejam indenização à parte prejudicada. Sob esta fundamentação, a 22ª Câmara Cível...
Ver mais14/05/12 TJDFT. Servidor não é obrigado a devolver valores a maior recebidos de boa-fé
O 2º Juizado da Fazenda Pública do DF julgou procedente o pedido de um servidor, a fim de que o DF se abstenha de realizar descontos em seu contracheque, em decorrência de valores pagos a maior. A decisão foi confirmada pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.O autor, que é servidor do Distrito Federal, narra que, verificado que lhe foram pagos valores a maior, no período de março de 2009 a agosto de 2011, o DF informou que os mesmos...
Ver mais14/05/12 STF. Direito de gestante contratada por prazo determinado é tema com repercussão
Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 674103, no qual o Estado de Santa Catarina questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC), que garantiu a uma professora contratada pelo estado por prazo determinado o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Ver mais11/05/12 TJSC. Nomeação tardia, por via judicial, não legitima receber dia não trabalhado
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça entendeu que o servidor público nomeado por decisão judicial para exercer o cargo não tem direito a receber os vencimentos referentes ao período em que não trabalhou. A decisão reformou sentença da comarca da Capital, que havia concedido a benesse a dois delegados de polícia. Os autores ajuizaram ação de cobrança contra o Estado de Santa Catarina, por terem sido...
Ver mais11/05/12 Governo oferece benefícios para empresas ficarem em Santa Catarina
Começam a andar as negociações entre o governo e empresários para evitar que os negócios migrem para outros estados por causa da Resolução 72, que acaba com os benefícios fiscais catarinenses para o comércio exterior.A lista do que as empresas pediram para continuar usando os portos de SC foi entregue e será debatida nesta sexta. Ela contém seis itens: um foi aceito pelas cidades portuárias; dois têm boas chances de serem...
Ver mais10/05/12 MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA É CONDENADO A INDENIZAR MULHER QUE ABORTOU POR USO DE REMÉDIO
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Independência a pagar indenização de 20 salários mínimos à A.M.G.S., que sofreu aborto após tomar medicamento receitado por enfermeira de posto de saúde. A decisão foi proferida ontem (08/05).Segundo os autos, em agosto de 2005, a agricultora procurou a Unidade Mista de Saúde do Município de Independência com suspeita de estar grávida....
Ver mais
AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
Fone: (47)35314242 - Endereço: Rua XV de Novembro, 737, Rio do Sul/SC - CEP: 89160-000
Voltar para o topo