Boletins Jurídicos
Assine o RSS dos boletins Receba os boletins por email
19/03/12 TJ gaúcho decreta prisão de Prefeito e o mantém afastado do cargo
Para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do prefeito de Dois Irmãos das Missões (RS), Edison de Alencar Hermel. O afastamento do cargo vai perdurar enquanto durar o período de instrução do processo a que o prefeito responde. Ele é acusado de fraudes em compras de medicamentos e peculato. A decisão é da última quinta-feira (15/3).
Ver mais16/03/12 TSE veta campanha no Twitter até 6 de julho
Candidatos e partidos políticos só poderão utilizar o Twitter para fazer campanha eleitoral depois do dia 6 de julho do ano eleitoral. Antes disso, a propaganda é ilícita e passível de multa, decidiu o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral por quatro votos a três. O tribunal manteve a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-candidato à vice-presidência Índio da Costa (PSD), que veiculou no microblog campanha eleitoral antecipada em 2010, quando concorreu pelo...
Ver mais15/03/12 MUNICÍPIO DE PONTAL É CONDENADO A INDENIZAR FISCAL DE OBRAS QUE SOFREU ASSÉDIO...
A 8ª Câmara do TRT manteve o valor de R$ 15 mil arbitrado pela 1ª Vara do Trabalho (VT) de Sertãozinho, como indenização por danos morais a um funcionário público que sofreu assédio moral do superior hierárquico. No entendimento do fiscal, que recorreu da sentença da VT, o valor deveria ser de cem salários mínimos. O relator do acórdão da 8ª Câmara foi o desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper.O reclamante...
Ver mais15/03/12 EMPREGADOR É RESPONSÁVEL POR PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADO AFASTADO...
Em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o juiz convocado Marcio Mendes Granconato entendeu que são de responsabilidade do empregador os salários dos empregados afastados em vista de ser daquele o risco do empreendimento, além da inegável responsabilidade social envolvida, conforme dita o artigo 170 da Constituição.
Ver mais15/03/12 Recurso de prefeito condenado por promoção pessoal em jornal institucional...
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não admitiu o processamento de recurso do prefeito de Itaúna (MG), Eugênio Pinto, condenado por improbidade administrativa. O magistrado considerou que rever a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra o agente político exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ no julgamento de recurso especial.A partir de ação...
Ver mais15/03/12 Partidos políticos pedem que TSE reconsidere resolução que torna inelegíveis...
Os presidentes e representantes de 18 partidos políticos decidiram assinar ontem (14) uma moção pedindo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconsidere uma resolução que impede os candidatos que tiveram as contas rejeitadas na última eleição de participarem das eleições deste ano.Os presidentes dos partidos políticos também manifestaram apoio...
Ver mais15/03/12 TJRN. Direito de buscar nomeação inicia após validade do concurso
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar negaram provimento ao recurso do Estado (Apelação Cível n° 2011.013399-4), que foi movido contra a nomeação e a posse de um aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital.O autor da ação foi candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso para o cargo de Analista de Suporte...
Ver mais15/03/12 Governo cria regras para controlar acúmulo de cargos públicos
Ministério do Planejamento, por meio do Diário Oficial da União (DOU), instituiu novas regras para o acúmulo de cargos de servidores públicos federais. Em portaria publicada nesta terça-feira, fica estabelecido que o funcionário que possui mais de um emprego na esfera pública federal, "para fins de controle de dados", deve comunicar a dupla função.O...
Ver mais15/03/12 Santa Catarina terá de cria Defensoria Pública em um ano
Supremo Tribunal Federal julgou procedentes, nesta quarta-feira (14/3), duas ações diretas de inconstitucionalidade que contestavam a inexistência de Defensoria Pública em Santa Catarina, o único estado da Federação que ainda resiste em implantar o modelo estabelecido pela Constituição.Confirmando o entendimento recorrente...
Ver mais14/03/12 Cassada decisão que suspendeu nomeações na área de saúde em município...
Para não comprometer o funcionamento dos serviços de saúde, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, cassou decisão que suspendeu andamento do Concurso Público 2/2011, de Orleans (SC).O ministro Pargendler atendeu o pedido do município por entender existir grave lesão que prejudicaria o funcionamento em área essencial, uma vez que “sem médico, enfermeiro, assistente social, farmacêutico,...
Ver mais
AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
Fone: (47)35314242 - Endereço: Rua XV de Novembro, 737, Rio do Sul/SC - CEP: 89160-000
Voltar para o topo