Boletins Jurídicos
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22/05/12 STF divulgará nome e salário de ministros e servidores
Para cumprir a Lei de Acesso à Informação, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na noite desta terça-feira que irá publicar o nome, salário e demais benefícios de todos os seus servidores, ministros e ex-ministros. Eles discutiram o assunto durante sessão administrativa extraordinária, realizada no gabinete do presidente do tribunal, ministro Carlos Ayres Britto. O caso foi decidido por unanimidade,...
Ver mais22/05/12 MP acusa prefeito de ter criado isenção de IPTU em benefício próprio
O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito municipal de Salto de Pirapora, Joel David Haddad. Logo depois de eleito prefeito, em 2005, ele enviou para a Câmara Projeto de Lei que deu origem à Lei Complementar 18/2005, instituindo o novo Código Tributário Municipal. Esse Código criou uma nova modalidade de "isenção" de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis com área superior...
Ver mais22/05/12 Concessão de salário-família a servidores públicos é tema de repercussão...
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema debatido no Recurso Extraordinário (RE) 657989, relatado pelo ministro Marco Aurélio, no qual uma servidora pública municipal questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que afastou o direito ao recebimento de salário-família.O TJ-RS, ao julgar apelação cível, deu provimento ao recurso,...
Ver mais21/05/12 STF SUSPENDE INSCRIÇÃO DO PIAUÍ NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA UNIÃO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, uma liminar proferida na última quarta-feira pelo ministro Celso de Mello, suspendendo a inclusão do Estado do Piauí no cadastro de entidades inadimplentes com a União. A decisão ainda suspende os efeitos restritivos decorrentes da inclusão, caso já tenha sido realizada. Uma vez inscrito no cadastro, o Estado sofreria restrições como o bloqueio da transferência de recursos federais...
Ver mais21/05/12 TJRS. Prefeito absolvido da acusação de crime ambiental
Os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Criminal do TJRS absolveram, por unanimidade, o Prefeito de Mato Castelhano, Solano Ricardo Canevese. O julgamento aconteceu nessa quinta-feira (17/5).O Ministério Público havia denunciado o Prefeito por crimes ambientais em uma área de sua propriedade, considerada de preservação permanente.CasoSegundo...
Ver mais21/05/12 Salários de servidores de São Paulo serão publicados na internet
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmi, afirmou, na última sexta-feira (18/5), que publicará na internet os salários de todos os servidores do estado. O anúncio foi feito um dia depois de a presidente Dilma Rousseff decretar a abertura total das remunerações do Executivo federal.Tal iniciativa já havia sido tomada desde 2009 pelo prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab, quando decidiu publicar os contracheques dos funcionários....
Ver mais18/05/12 SERVIDORA MUNICIPAL QUE PASSOU A SER ESTATUTÁRIA TERÁ BAIXA ANOTADA NA CARTEIRA...
A 2ª Câmara do TRT negou provimento ao recurso do Município de Leme, mantendo o mesmo entendimento da sentença do Juízo de primeira instância que antecipou a tutela de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e determinou a anotação de baixa na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) da funcionária da Prefeitura que passou de celetista para estatutária a partir de primeiro de janeiro de 2010.O...
Ver mais17/05/12 STF define marco para o fim da prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (16), por maioria, que a supressão do direito de ex-ocupantes de cargos públicos e ex-detentores de mandatos eletivos a foro por prerrogativa de função é válida desde 15 de setembro de 2005, quando a Suprema Corte julgou inconstitucional a Lei nº 10.628/2002, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP), prevendo esse benefício.A...
Ver mais17/05/12 TRE-SC. Banco Central divulga normas para abertura de contas de campanha
Partidos, comitês financeiros e futuros candidatos a serem escolhidos em convenções partidárias já podem obter todos os esclarecimentos acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas bancárias e depósitos à vista específicos para a campanha eleitoral de 2012.O Banco Central do Brasil expediu a Carta-Circular nº 3.551, que contempla as informações sobre os depósitos à vista para movimentação de recursos...
Ver mais17/05/12 DPU e MPF querem verba de publicidade de Joinville aplicada na saúde
O Município de Joinville é alvo de Ação Civil Pública que requer o fim da espera dos pacientes por cirurgias ortopédicas. A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal em Santa Catarina pedem que toda a verba destinada à publicidade institucional do governo seja utilizada nas operações. A meta é extinguir no prazo de seis meses a fila de pacientes que aguardam os procedimentos.A ação foi motivada pelo...
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AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
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