Boletins Jurídicos
Assine o RSS dos boletins Receba os boletins por email11/03/10 STJ nega equiparação salarial de militar reformado
Não é permitida equiparação salarial entre servidores públicos. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou o Mandado de Segurança de um militar das Forças Armadas, reformado com proventos de 2º Tenente do Exército Brasileiro, que pretendia equiparação de seus proventos com os dos policiais militares do Distrito Federal. Em seu voto, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que a Constituição...
Ver mais11/03/10 TRF1 - Doença não é justificativa para transferência de servidor público...
Servidor público só tem direito a transferência, mesmo por motivo de doença, se o órgão onde pretende ser lotado oferecer o serviço em que o funcionário seja especializado. Se o problema de saúde o impossibilitar de desempenhar sua atividade, o caso, então, é de aposentadoria por invalidez e não de remoção. Esta foi a conclusão a que a 8ª Turma Especializada do TRF2 chegou, ao negar o pedido...
Ver mais11/03/10 TJRN - Juiz determina fim da greve da educação municipal
O juiz convocado Henrique Baltazar determinou a imediata paralisação do movimento grevista da educação municipal de Natal, bem como, o imediato retorno dos servidores grevistas às suas atividades. Caso haja descumprimento da decisão, foi fixado uma multa diária de cinco mil reais a ser paga pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN. Na...
Ver mais10/03/10 Supremo elege nova presidência nesta quarta-feira
O Supremo Tribunal Federal elege, nesta quarta-feira (10/3), a nova presidência que fica no cargo por dois anos. Pela sucessão, o próximo presidente será o ministro Cezar Peluso e o vice,Ayres Britto, escolhidos pelo critério de antiguidade. A solenidade de posse está marcada para o próximo dia 23 de abril. O quórum para que seja feito o pleito é de oito ministros. Caso esse número não seja alcançado, será designada sessão extraordinária.
Ver mais09/03/10 ADI contesta cobrança de ISS sobre produção de embalagens
A Associação Brasileira de Embalagem (Abre) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4389) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza) sobre a atividade econômica de fabricação e circulação de embalagens. A ação tem pedido liminar e foi distribuída para o ministro Joaquim Barbosa. Segundo a Abre, os municípios vêm cobrando ISS de suas...
Ver mais09/03/10 PGR ajuiza ADI no Supremo contra lei catarinense
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivo da Constituição de Santa Catarina que condiciona a instauração de processo contra governador, vice-governador e secretários do governo estadual à autorização prévia da Assembleia Legislativa. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinada também pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, a alegação...
Ver mais08/03/10 Comunicado aos municípios alerta sobre regime especial de precatórios
A AMAVI, reforçando os comunicados emitidos pela FECAM e CNM, encaminhou COMUNICADO aos municípios alertando que o prazo para adesão ao regime especial de pagamento de precatórios vencidos e vincendos encerra no dia 09 de março de 2010. Este regime foi criado Emenda Constitucional nº 62/2009 e está contido no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais...
Ver mais08/03/10 TJRN - Servidor aposentado pode escolher como receber salário
Um servidor público aposentado conseguiu judicialmente exercer o seu direito de escolha na forma de receber seus proventos. Anteriormente, a administração pública havia determinado o banco para efetuar depósito dos salários dos servidores públicos, o que, para o autor da ação, viola o direito de escolha individual do servidor, pois inexiste anuência sua para tanto.
Ver mais08/03/10 TJRN - Concurso não pode cobrar questão além do edital
Uma candidata ao cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, realizado em parceria entre o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, ganhou o direito de continuar nas etapas seguintes do concurso, já que a questão que a desclassificou foi anulada, por não ter sido incluída no edital.
Ver mais08/03/10 STJ – Superior rejeita recurso a acusado de trocar favores com prefeito no interior...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por Ricardo Mendes, representante da empresa Sabel, que tinha como objetivo mudar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Mendes figura como acusado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa na prefeitura do município de Bom Jesus dos Perdões (SP), com lesão ao erário público. ...
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AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí
Fone: (47)35314242 - Endereço: Rua XV de Novembro, 737, Rio do Sul/SC - CEP: 89160-000
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