Boletins Jurídicos
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03/02/12 uiz rejeita ação de improbidade contra servidor de Vitória
O Ministério Público Estadual pretendia ver enquadrado por ato de improbidade pública o ex-secretário municipal de Meio Ambiente de Vitória Roberto Mannato Valentim por, supostamente, criar obstáculos à atuação do órgão quando acionado por cidadãos que reclamavam de excesso de barulho nos ensaios das escolas de samba da capital. A ação, entretanto, não posperou.O juiz Ubirajara Paixão Pinheiro, da Vara da Fazenda Pública Municipal, julgou,...
Ver mais03/02/12 Convocada por engano para tomar posse em emprego público não recebe indenização
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de indenização por danos morais a uma técnica de enfermagem que foi convocada por engano pelo Município de Américo Brasiliense (SP) para assumir um emprego público.A trabalhadora participou de concurso público realizado pelo município em 2007. Em 6 de abril de 2009, a imprensa publicou edital convocando-a a comparecer à prefeitura e apresentar os documentos exigidos....
Ver mais03/02/12 Suspensa eleição indireta para a Prefeitura de Campinas
Atendendo a um pedido do PT, o juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Flávio Luiz Yarshell suspendeu liminarmente nesta quinta-feira (2/2) a decisão da Câmara Municipal de Campinas de fazer uma eleição indireta para eleger o novo prefeito da cidade. "Yarshell não entrou no mérito da questão, apenas reconheceu que a competência para essa decisão é do Tribunal Regional Eleitoral", informou, em nota, a assessoria do TRE.Campinas...
Ver mais02/02/12 Poder Público que contrata sob regime celetista equipara-se ao empregador comum
Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Benedito Valentini entendeu que “quando o poder público contrata sob o regime da CLT, como é o caso do reclamante, iguala-se ao empregador comum devendo cumprir a legislação federal aplicável aos trabalhadores em geral.”O entendimento do magistrado é justificado pelo fato de que, assim como os demais empregadores, o Poder Público, ao empregar sob a égide...
Ver mais02/02/12 Vedação a liminares que liberam recursos da fazenda não se aplica a inativos...
A proibição legal de liberação de recursos da fazenda pública antes do trânsito em julgado da sentença não alcança os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas que sejam determinados por liminares. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicado pelo presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, para decidir um pedido de suspensão de segurança apresentado pelo estado do Piauí. No caso, a viúva de um promotor...
Ver mais02/02/12 Primeira Seção julgará divergência sobre abono de permanência dos servidores...
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela União em relação ao abono de permanência de servidor público. O incidente de uniformização foi interposto porque a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segunda alega a União, contraria a jurisprudência do STJ. Segundo o acórdão da Turma Nacional,...
Ver mais02/02/12 Denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas de MT é recebida parcialmente...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu em parte denúncia oferecida contra ex-deputado estadual, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pela suposta prática do crime de falsidade ideológica eleitoral relativa à prestação de contas na eleição do ano de 2002. A decisão foi unânime. Originalmente, a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) imputou ao ex-deputado e atual conselheiro do TCE a prática...
Ver mais02/02/12 Servidor celetista demitido em estágio probatório consegue reintegração
Admitido por concurso pelo regime da CLT, um técnico da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa, de São Paulo)conseguiu na Justiça do Trabalho a reintegração ao serviço após ser demitido sem justa causa durante o período de estágio probatório. A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao acolher recurso do trabalhador e restabelecer a sentença de primeiro...
Ver mais01/02/12 Município não pode criar atribuições para órgãos federais
Não cabe ao chefe do Poder Executivo municipal criar atribuições para órgãos públicos pertencentes a outros entes federados. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou o decreto municipal deSão Luiz Gonzaga(RS).A prefeitura havia criado uma comissão de combate ao vírus da dengue.O Gabinete de Crise, cujo objetivo era combater a dengue, foi criado pelo Decreto Municipal 3.605,...
Ver mais31/01/12 Servidor condenado por fraude tributária não consegue liminar
Agente fiscal do tesouro do estado do Rio Grande do Sul não conseguiu reduzir sua condenação penal nem reverter sua demissão do cargo público. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do condenado. Francisco de Paula Meira de Andrade foi condenado a cinco anos e três meses de reclusão por crime funcional contra a ordem tributária, sob a acusação...
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