Boletins Jurídicos
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02/09/10 Ex-gestores terão que devolver quase R$ 280 mil aos cofres do município de Porto...
O Tribunal de Contas de Santa Catarina julgou irregulares despesas, no valor total de R$ 143.181,23, realizadas na administração de Porto Belo entre 2001 e 2004. Acórdão n. 555/2010 publicado na edição nº 572 do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, de 30 de agosto, responsabilizou, solidariamente, o ex-prefeito Sérgio Luiz Biehler, os ex-secretários de Administração...
Ver mais02/09/10 TCE/SC nega recurso de vereadores de Agrolândia filmados fazendo compras em horário...
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ratificou, mais uma vez, a decisão que determinou a um grupo de vereadores de Agrolândia a devolução de valores referentes a despesas com diárias e inscrição em Seminário sobre Plano Diretor, em Foz do Iguaçu (PR), sem a efetiva participação no evento. O resultado da apreciação do novo recurso impetrado pelos vereadores — Acórdão n. 533/2010 — foi publicado na edição...
Ver mais01/09/10 PF prende prefeito e outros 26 por fraude em Dourados (MS)
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira, em Dourados (MS), a Operação Uragano, cujo objetivo é combater práticas de fraude à licitação, corrupção ativa e formação de quadrilha. Até o momento, 27 pessoas foram presas, entre elas o prefeito da cidade, Ari Artuzi (PDT), a primeira-dama, o vice, quatro secretários e nove vereadores, incluindo o presidente da Câmara, Sidlei Alves da Silva (DEM).
Ver mais01/09/10 Município pode exigir certidão negativa criminal
Município deve exigir Certidão Negativa Criminal para o exercício da profissão de moto-taxista. A observação foi efetuada pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso diante do pedido de moto-taxistas da Comarca de Rondonópolis (212km a sul da Capital), que buscaram o recadastramento profissional. A câmara julgadora negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 38383/2010, sustentando que, no caso, a certidão...
Ver mais01/09/10 STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas
O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legítimo. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de um recurso repetitivo que firma posição para os demais casos analisados em todo o país. Para a maioria dos ministros da Primeira Seção, o valor integra os custos repassáveis legalmente para o usuário com a finalidade de manter a cláusula...
Ver mais31/08/10 Liminar suspende rejeição de contas de ex-prefeito
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que rejeitou as contas do advogado Raimundo Marcelo Carvalho da Silva, ex-prefeito de Maranguape (CE). O ex-prefeito recorreu ao STF depois de ter seu nome incluído na lista de inelegíveis enviadas pelo TCM à Justiça Eleitoral. Aalegação foi a de que teve seu pedido de registro...
Ver mais31/08/10 Regra sobre carreira de agentes é questionada
Tramita no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil de Mato Grosso. A ADI questiona as Leis mato-grossenses 8.534/2005 e 9.049/2008, que normatizam a carreira de agentes de administração fazendária. As leis dizem respeito, respectivamente, ao regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...
Ver mais31/08/10 Liminar autoriza Amazonas tomar empréstimo
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, concedeu parcialmente liminar para permitir ao estado do Amazonas contratar operação de crédito interno junto ao BNDES para a construção da “Arena Amazônica”. Esse espaço é um estádio multiuso que integra o conjunto das obras públicas para que Manaus receba os jogos da Copa do Mundo de 2014. A operação estava ameaçada em razão do descumprimento...
Ver mais31/08/10 Prefeitura deve dispensar assessores jurídicos
A Justiça de São Paulo concedeu liminar afastando todos os assessores jurídicos da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e suspendeu o pagamento dos salários. De acordo com o juiz Wanderley Sebastião Fernandes, da 2ª Vara Cível do município, os assessores jurídicos desempenhavam atividades próprias de advogado e não mera assessoria. E, segundo ele,...
Ver mais30/08/10 Liminar no STF pode mudar cenário da guerra fiscal
Uma liminar obtida pela BRF Brasil Foods no Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza uma possível mudança de cenário nas discussões sobre guerra fiscal. Pela decisão, em vez de restringir o uso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelas empresas, os Estados devem resolver entre si, no Judiciário, questões de benefícios fiscais concedidos indevidamente. No caso da Brasil Foods, a Secretaria...
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